Venâncio Aires Abr 09, 2019 Crédito: Veridiana Röhsler / RVA

Ação Civil Pública do Coren contra o município obriga contratação de oito enfermeiros para unidades de saúde

Postos que atendem apenas com técnicos de enfermagem precisam de adequar à Legislação

- Foto: Veridiana Röhsler / RVA

Na sessão interiorizada da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, que ocorreu nesta segunda-feira, 08, em Vila Mariante, houve votação e aprovação de projetos. O principal deles trata da autorização ao Executivo para contratação emergencial de enfermeiros. Conforme a pauta, devem ser contratados oito profissionais, a partir de determinação oriunda de Ação Civil Pública feita pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren-RS).

De acordo com o Coren, unidades de saúde devem contar com a presença de enfermeiros. Como em alguns postos de Venâncio Aires há apenas atuação de técnicos de enfermagem, será preciso se adequar à legislação. Caso o município não faça a adequação, poderá pagar multas.

A prefeitura de Venâncio Aires vai ter que contratar enfermeiros para as unidades de Vila Estância Nova, Linha Tangerinas, Centro Linha Brasil, Vila Deodoro, Vila Teresinha, Vila Palanque, Vila Santa Emília e Linha Travessa. Com carga horária semanal de 30 horas, os profissionais terão salários de R$ 5.980,00.

Outras pautas

Além desse projeto, também foi aprovada a contratação de um mecânico para máquinas pesadas, já que o atual profissional que ocupava esse cargo está se aposentando. Estava prevista ainda na pauta de votações uma matéria do Poder Legislativo sobre o uso de fogos de artifício. De autoria do vereador Ciro Fernandes (PSC), o projeto prevê a proibição da queima de artefatos que ultrapassam 90 decibéis. Caso aprovada, a Lei quando for descumprida poderá acarretar em multas. Os valores arrecadados seriam revertidos em benefício de programas e ações que cuidam do bem-estar animal. Esse projeto acabou não sendo votado na sessão desta segunda, já que a vereadora Sandra Wagner (PSB), líder de Governo, pediu vistas, para que a pauta seja melhor avaliada.

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